| Constituição | arts. 184 a 186, 190, 191, 243 |
| Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 | Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária |
| Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 | Estatuto da Terra |
| Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 | Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural |
| Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979 | Dispõe sobre a Faixa de Fronteira |
| Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976 | Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União |
| Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991 | Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas |
| Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 | Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal |
| Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 | Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal |
| Decreto-lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940 | Estabelece normas para o aforamento dos terrenos de marinha |
| Decreto-lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941 | Esclarece e amplia o decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940 |
| Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 | Dispõe sôbre os bens imóveis da União |
| Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970 | Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) |
| Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 | Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União |
| Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992 | Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda |
| Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997 | Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado a reforma agrária |
| Decreto nº 7.352, de 4 de novembro de 2010 | Dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA |
0 comentários:
Postar um comentário