ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LEG
• Lei Federal 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Institui o novo Código Florestal - ver Artigo 2º.• Resolução CONAMA 302, de 20 de março de 2002 - "Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno".
• Resolução CONAMA 303, de 20 de março de 2002 - "Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente".
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